CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS


O COLÉGIO REGISTRAL do Rio Grande do Sul, representado por seu presidente, Julio Cesar Weschenfelder;

A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS do Rio Grande do Sul, representada por seu presidente, Newton Cláudio Cheron; e o

SINDICATO DOS REGISTRADORES do Rio Grande do Sul, representado por seu presidente, Calixto Wenzel,

Considerando a recente decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0000705-42.2011.2.00.0000, que decretou a nulidade do Ofício-Circular 618/09 da CGJ/RS, e acabou propagando uma pseudo-idéia de liberalidade de acesso às certidões de inteiro teor no Rio Grande do Sul;

Considerando-se que se extrai do voto do Conselheiro Bruno Dantas que as situações de sigilo devem continuar sendo preservadas, ressaltando que “a regra geral é sempre a transparência e a publicidade, ficando as situações de sigilo restritas às hipóteses taxativamente elencadas no próprio texto constitucional”;

Considerando que as hipóteses de sigilo, são aquelas em que o registro apresente alguma dessas informações:

a) casos de adoção, filhos, havidos ou não da relação de casamento (artigo 227, parágrafo 6º da CF, art. 47 da Lei 8069/90);

b) legitimação por matrimônio (art. 45 da Lei 6015/73);

c) alteração de nome em razão de coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime (art. 57, par. 7º da Lei 6015/73);

d) indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, estado civil dos pais, natureza da filiação, bem como o lugar e cartório do casamento (art. 6º da Lei 8.560/92, art. 82-B da CNNR/RS);

Considerando o disposto no artigo 82-A da CNNR/RS que afasta a necessidade de autorização judicial para o fornecimento de certidões de inteiro teor, quando referentes a dados nominativos pertencentes ao próprio requerente da informação, e o dever do registrador em observar normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente (art. 30, XIV da Lei 8.935/94);

Considerando o disposto no parágrafo 3º do artigo 19 da Lei 6015/73 que também autoriza a expedição de certidão ao próprio interessado, mesmo constando no registro a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação;

Considerando entendimento da Exma. Sra. Dra. Maria Cláudia Cachapuz, Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do RS, no Parecer 159/2008 – MCMC/GE no sentido de que “não há como se negar ao indivíduo – que adquira suficiente capacidade jurídica – de ter acesso aos seus próprios dados, justamente em face do intuito de conhecer integralmente a sua história”.

Considerando ainda manifestação do Exmo. Sr. Dr. Antonio C. A. Nascimento e Silva, Juiz de Direito da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre/RS, no Processo 001/1.09.0169615-7, quando sentencia que “...evidencia-se a necessidade de autorização ou requisição judicial, mediante decisão fundamentada, assegurando-se garantias, direitos e interesses relevantes da pessoa, somente quando a certidão de inteiro teor não for postulada pela própria parte requerente, ou por procurador com poderes específicos para o ato. Também no Expediente Administrativo – TFA nº 1931/10, Consulta formulada pelo Registrador Civil da 4ª Zona de Porto Alegre/RS, o mesmo magistrado ratifica a posição no sentido de que não há como se negar a veracidade dos fatos ao próprio interessado, mesmo quando se trata de adoção;

Considerando enfim, a necessidade de uniformizar os procedimentos relacionados ao fornecimento de certidões de inteiro teor pelos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais do Rio Grande do Sul

ORIENTAM seus associados para que:

1) - dispensem a autorização judicial para expedição de certidões de inteiro teor:

a)- quando o próprio registrado, maior e capaz, ou procurador com poderes especiais solicitar, mencionando esta circunstância na certidão: Ex.: “Certifico, em face de requerimento escrito do próprio registrado, que no livro ...”; b)- quando terceiro solicitar e o registro não apresentar hipótese de sigilo;

2– somente exijam autorização judicial para expedição de certidões de inteiro teor quando no registro constar alguma hipótese de sigilo, e o requerente não for o próprio registrado, maior e capaz;

3– exijam requerimento escrito para expedição de certidões de inteiro teor que deverá ser firmado na presença do Registrador e/ou seus Substitutos, ou estar com a firma reconhecida por autenticidade;

4– as certidões de inteiro teor, cujos registros apresentem hipótese de sigilo, sejam entregues somente aos requerentes ou a procurador com poderes especiais para tanto, colhendo-se o respectivo recibo;

5– na expedição de certidões de inteiro teor de casamento e de óbito sejam observadas, no que couber, as mesmas regras acima elencadas.

Porto Alegre, 05 de abril de 2012.

Julio Cesar Weschenfelder
COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL

Newton Cláudio Cheron
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Calixto Wenzel
SINDICATO DOS REGISTRADORES DO RIO GRANDE DO SUL